O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje se o aborto de fetos anencéfalos é legal ou não. Nas primeiras defesas o ministro Marco Aurélio de Mello diz que “hoje é consensual no Brasil e no mundo que a morte se diagnostica pela morte cerebral. Quem não tem cérebro não tem vida” Afirmou também que a questão dos anencéfalos “não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas”. E acrescenta:
“A garantia do Estado laico obsta que dogmas de fé determinem o conteúdo de atos estatais. Concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada”, disse. “Ao Estado brasileiro é vedado promover qualquer religião.”

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